Política cultural
Legislação municipal assegura preservação da identidade
Vocação histórica da cidade é objetivo prioritário na Lei Orgânica do Município

Conjunto de casas localizadas na rua Olegário Maciel são exemplo de preservação. Cores e placas comerciais discretas respeitam arquitetura original

André Azevedo da Fonseca

A Lei Orgânica do Município trata, em diversos momentos, dos deveres do poder público em relação ao patrimônio cultural da cidade. Ainda nas disposições preliminares, a lei determina que é objetivo prioritário do poder público "assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania". Além disso, diz que a identidade deve ser preservada, "adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades". A lei também estabelece que o município deve "aprofundar sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura regional e nacional". Priorizar as demandas sociais — educação, moradia, lazer, etc — e proporcionar a justiça social e o bem comum também estão entre as principais responsabilidades do poder público.

No artigo 149 da seção VII — que define as responsabilidades da administração em relação à cultura — a lei determina que "o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais". A lei estabelece que o poder público deve incentivar, de forma democrática, os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no município.

No parágrafo 5º, está definido que "constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham grupos formadores do Povo uberabense". No parágrafo 6º, determina-se que o município, com a colaboração da comunidade, "promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural, através de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamentos, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação."

No artigo 152, parágrafo 3º, a lei estabelece que, para promover o acesso aos bens culturais, cabe ao poder público a iniciativa de "promover a articulação entre o Estado e a União, como objetivo de captar recursos junto a órgãos e empresas, para a mobilização e execução das ações culturais". Além disso, a lei permite que sejam adotados "incentivos fiscais para as empresas de caráter privado que desejarem contribuir para a produção artístico-cultural e na preservação e recuperação do patrimônio histórico do Município". A lei estabelece também que o poder público tem o dever de assegurar, "junto aos órgãos públicos dos Poderes Legislativo Executivo e Judiciário, uma política de preservação e recuperação do conjunto documental, com vistas a garantir sua integridade, para o resgate e conservação da história e da memória cultural do Município de Uberaba."

Regras estabelecem crescimento ordenado

Os recursos ao tombamento e à desapropriação (por interesse social, necessidade ou utilidade pública) na formulação do planejamento urbano são instrumentos assegurados na Lei Orgânica do Município. No capítulo da Ordem Econômica, a lei determina que o objetivo da política urbana executada pelo poder público é promover o "pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população".

A lei estabelece que, na promoção do desenvolvimento urbano, devem ser observados, entre outras coisas, a "ordenação do crescimento da cidade", a "contenção de excessiva concentração urbana" e a "proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico".

O Plano Diretor deve conter objetivos estratégicos e diretrizes de preservação ao patrimônio cultural. Deve também definir, entre os perímetros especiais de urbanização, as áreas restritas onde a ocupação deve ser desestimulada ou contida em decorrência de "necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico".

Turismo

A lei estabelece que o município deve apoiar e incentivar o turismo como atividade econômica, "reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimentos social e cultural". Cabe ao poder público definir a política municipal de turismo, devendo, entre outras coisas, "proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social", assim como "promover a conscientização do público para a preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo".

O arquivo da Lei Orgânica do Município está disponível na Internet e pode ser baixado através do endereço: http://www.uberaba.mg.gov.br/controladoria

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